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terça-feira, 5 de novembro de 2013

PROJETO DE LEI Nº 2568/2013

EDUCAÇÃO UM DIREITO DE TODOS !!O Deputado Xandrinho protocolou 
Projeto de Lei que TORNA OBRIGATÓRIO A INCLUSÃO E RESERVAS DE VAGAS 
PARA CRIANÇAS AUTISTAS na Rede Pública e Privada de Ensino no Estado do 
Rio de Janeiro.O Projeto também prevê o Programa de Conscientização do 
Autismo nas escolas.

 
Conheça mais sobre o PL:

PROJETO DE LEI Nº 2568/2013

EMENTA:CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E OBRIGA A INCLUSÃO E RESERVA 
DE VAGAS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS

Autor(es): Deputado XANDRINHOA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 

                                            RESOLVE:


Art.1º - Fica criado o Programa de Conscientização na Rede Pública e Privada 
de Educação no Estado do Rio de Janeiro sobre o Transtorno do Espectro Autista. 
Parágrafo Único - As escolas das Redes Públicas e Privadas de Educação devem 
manter, em caráter permanente, nos murais internos de sala de aula, corredores 
e pátios , material gráfico informativo dos sintomas do autismo.Art. 2° - As 
escolas das Redes Púbicas e Privadas de Educação ficam obrigadas a incluírem 
em seu ensino regular crianças ou adolescentes portadores do Transtorno do 
Espectro Autista .Parágrafo Único - Para a inclusão que se refere o Art.2°, 
as escolas deverão reservar o mínimo de 2 vagas por turma.Art.3º - O Canal de 
Relacionamento da Secretaria de Estado de Educação será utilizado para reclamações 
de pais e familiares, na recusa de matrícula para alunos com Transtorno do 
Espectro do Autista na Rede Pública e Privada de Educação.Art. 4º - A fiscalização 
será exercida pela Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro
.Art. 5º - Os estabelecimentos privados citados nesta Lei, no caso de seu 
descumprimento suportarão multa de 2.000 Ufir e de 60.000 Ufir a cada reincidência.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Plenário Barbosa Lima 
Sobrinho, 29 de outubro de 2013.XANDRINHOPVDEPUTADO ESTADUAL
 

JUSTIFICATIVA
O autismo é uma síndrome neurobiológica que, segundo estatísticas estrangeiras, 
pois no Brasil ainda não temos censo que o quantifique, acomete 1% da população 
ou 2.000.000 (dois milhões) de Brasileiros. Na população pediátrica a prevalência 
é de 1:50 nascimentos.Levando-se em consideração esses dados, percebemos que é 
fundamental a criação de um programa de conscientização na rede pública e privada 
de educação sobre o autismo, como também a garantia de vagas aos portadores do 
Transtorno do Espectro Autista nas salas de aula como forma de garantir 
constitucionalmente o direito de todos à educação e por isso peço aos meus pares 
à aprovação desta importante proposição legislativa.

 

Buracoville por Drº Davy Lincoln Rocha

CARTA ABERTA ÀS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS

 
"PREZADOS SENHORES OFICIAIS SUPERIORES.

 
            Eu, Cidadão Brasileiro, criado por Oficial da Marinha de Guerra 
do Brasil (ex-combatente da II Guerra, condecorado com medalha de Guerra), 
ESTOU PROFUNDAMENTE DECEPCIONADO com os Senhores.
 Em 1964, quando o Brasil se encontrava na beira do abismo, prestes a cair 
nas mãos do Comunismo, da baderna generalizada, os Srs. se apresentaram e 
nos devolveram um país democratizado, estável, a salvo de ter se tornado 
uma Republiqueta de Bananas dominado por Narco Ditadores, ou por oligarquias 
pseudo-socialistas, como ocorreu em boa parte da América Latina. Teríamos nos 
tornado uma gigantesca Cuba, ou uma Venezuela, ou mesmo uma Bolívia, não 
fossem os Srs.



No Poder, mal assessorados, os Srs. cometeram graves erros, como o de 
suprimir a voz da opinião pública, ao temor de que essa vocalizasse as 
intenções dos terroristas vermelhos, os mesmos que os Srs. falharam em 
não manter presos, aliás, libertando-os em troca de diplomatas sequestrados, 
o que foi um GRANDE erro, pois hoje, "vários deles estão no Poder".

Hoje, os Srs. assistem calados, tímidos, de cabeça baixa, o Brasil dominado 
por um simulacro de Democracia, onde um único PODER, o PT, suprimiu os demais. 
No Executivo, uma genial estratégia de compra de votos com cestas básicas - 
O BOLSA FAMÍLIA - mantém na miséria absoluta MAIS DE QUARENTA MILHÕES DE 
BRASILEIROS, encurralados em currais e bolsões no norte e nordeste, onde o 
Governo jogou sal na terra e não permite que nada cresça ... previne o 
crescimento econômico, deixando QUARENTA MILHÕES entre a opção de "passar 
fome ou de trocar seu voto por um carrinho de compras".

No Legislativo, somos hoje governados por leis sabidamente votadas e 
aprovadas por VOTOS COMPRADOS, no esquema do MENSALÃO. Todos admitem a 
existência do esquema de VOTOS DO MENSALÃO, mas "ninguém cogitou de ANULAR 
as leis que foram aprovadas com a compra de votos", fruto de corrupção e 
não do desejo de legítimos representantes do povo.

No JUDICIÁRIO, depois de alcançar a maioria de MINISTROS por eles indicados,
o PT promove a histórica façanha de "ANULAR o SOBERANO julgamento do STF", 
promovendo UM NOVO JULGAMENTO daquilo que já havia sido "SOBERANAMENTE DECIDIDO",
 pondo fim à segurança jurídica e à esperança de que a "corrupção na alta cúpula 
dos três Poderes possa ser freada"!!

Congressistas condenados por corrupção TRANSITAM LIVREMENTE pelas ruas e 
pelos corredores do PODER e VOTAM AS LEIS QUE NOS GOVERNAM.

Impondo vergonhoso arrocho salarial aos servidores públicos, civis e
 militares, o atual sistema político reduz à quase miséria todo o Serviço 
Público, humilhando-o, quando à espera de sua vez de também receber um 
"BOLSA QUALQUER COISA".

Obras faraônicas para a COPA DO MUNDO sangram bilhões dos cofres públicos, 
enquanto "cada vez mais leitos de hospitais são fechados" e o povo brasileiro 
morre nas portas e corredores dos mesmos hospitais. Mas isso talvez não lhes 
interesse, pois os Srs. AINDA (em breve, o PT vai lhes tirar isso) contam com 
hospitais militares, de boa qualidade. Eu sei disso, pois, afinal, sou filho 
de militar.

ENFIM, CHEGAMOS AO PONTO DE INSTITUCIONALIZAR-SE A REMESSA DE DIVISAS 
BRASILEIRAS PARA CUBA, ALIMENTANDO O ODIOSO SISTEMA DITATORIAL, PSEUDO-SOCIALISTA 
DO NÃO MENOS ODIOSO FIDEL CASTRO. PELO PROGRAMA "MAIS MÉDICOS" (COMO ESSA 
CORRU"PT"OCRACIA ADORA DAR BELOS NOMES A SEUS GOLPES!) TRAZ MILHARES DE 
PESSOAS DE BRANCO, ESCRAVOS DA DITADURA CUBANA, PRA TRABALHEM POR SETECENTOS 
REAIS, ENQUANTO NOVE MIL E TREZENTOS REAIS POR CABEÇAS SÃO LAVADOS E TRAFICADOS 
PARA CUBA, PRA FINANCIAR SABE-SE LÁ O QUÊ. POR ISSO, EM BOA HORA, A DEMOCRACIA 
AMERICANA JÁ SE ACAUTELA EM OBTER INFORMAÇÕES, "ENQUANTO OS SENHORES, CABEÇAS 
BAIXAS, BATEM CONTINÊNCIA A TUDO ISSO!"

ESTOU TRISTE, MUITO TRISTE E MUITO DECEPCIONADO COM OS SENHORES. AGRADEÇO 
A DEUS POR TER LEVADO MEU PAI EM 2001, POUPANDO-O DE ASSISTIR A VERGONHOSA 
TIMIDEZ DOS SENHORES, DIANTE DA CORRU"PT"OCRACIA QUE DOMINOU AQUILO QUE 
OUTRORA CHAMÁVAMOS DE BRASIL."
-------------------------
 
 
Esta Carta foi escrita pelo Dr. Davy Lincoln Rocha - Procurador da República, 
em Joinville, postada no facebook, nesta data.

Você sabe a diferença entre Joaquim e José?

 

   JOAQUIM é o JOAQUIM BARBOZA:

 

 
Aos 16 anos foi sozinho para Brasília, arranjou emprego na gráfica do 
Correio Braziliense e terminou o segundo grau, sempre estudando em colégio 
público. Obteve seu bacharelado em Direito na Universidade de Brasília, 
onde, em seguida, obteve seu mestrado em Direito do Estado.
 
Foi Oficial de Chancelaria do Ministério das Relações Exteriores (1976-1979), 
tendo servido na Embaixada do Brasil em Helsinki, Finlândia e, após, foi 
advogado do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) (1979-84).

Prestou concurso público para procurador da República, e foi aprovado. 
Licenciou-se do cargo e foi estudar na França, por quatro anos, tendo 
obtido seu mestrado e doutorado ambos em Direito Público, pela Universidade 
de Paris-II (Panthéon-Assas) em 1990 e 1993. Retornou ao cargo de procurador 
no Rio de Janeiro e professor concursado da Universidade do Estado do Rio de 
Janeiro -  UERJ. Foi "visiting scholar" no Human Rights Institute da Faculdade 
de Direito da Universidade Columbia em Nova York (1999 a 2000) e na Universidade 
da Califórnia Los Angeles School of Law (2002 a 2003).

Fez estudos complementares de idiomas estrangeiros no Brasil, na Inglaterra, 
nos Estados Unidos, na Áustria e na Alemanha. É fluente em francês, inglês, 
alemão e espanhol. Toca piano e violino desde os 16 anos de idade.  
  
  
 
 José é o José Antonio Dias Toffoli



Profissão (atual): Ministro do Supremo Tribunal Federal /STF- Suprema Corte.

Idade: 41 anos

Breve histórico de seu Currículo, para entender a "coisa:"

- Formado pela USP

- Pos Graduação: nunca fez

- Mestrado: nunca fez

- Doutorado: também não!!!

- Concursos: 1994 e 1995 foi REPROVADO em concursos para juiz estadual 
em São Paulo.

 é estadual e não Federal, não vá se confundir).
 
 - Depois disso, abriu um escritório e começou a atuar em movimentos populares. 
Nessa militância, aproximou-se do deputado federal Arlindo Chinaglia e deu o 
grande salto na carreira ao unir-se ao PT...
 
* Em Brasília:

- aproximou-se de Lula e Jose Dirceu;
- que o escolheram para ser advogado das campanhas 1998, 2002 e 2006;
- Com a vitória de Lula, foi nomeado subchefe assuntos Jurídicos da 
Casa Civil, então comandada por José Dirceu;
- Com a queda do chefe, pediu demissão e voltou a banca privada;
- Longe do governo, trabalhou na campanha à reeleição de Lula, serviço 
que lhe rendeu 1 milhão de reais em honorários.
- No segundo mandato, voltou ao governo como chefe da Advocacia-Geral da União;
- Toffoli é duas vezes réu. Ele foi condenado pela Justiça, em dois processos 
que correm em primeira instância no estado do Amapá. Em termos solenemente 
pesados, a sentença mais recente manda Toffoli devolver aos cofres públicos a 
quantia de 700.000 reais – dinheiro recebido "indevidamente e imoralmente" 
por contratos "absolutamente ilegais", celebrados entre seu escritório e o 
governo do Amapá.
- Um dos empecilhos mais incontornáveis para ele é sua visceral ligação 
com o PT, especialmente com o ex-ministro José Dirceu, o chefe da quadrilha 
é o que tem mais proximidade política e ideológica com o presidente e o partido. 
Sua carreira confunde-se com a trajetória de militante petista – essa simbiose é, 
ao fundo e ao cabo, a única justificativa para encaminhá-lo ao Supremo.
 
*Posse na "cadeira dos sonhos":

No dia 23/10/2009, ocorreu a posse de Dias Toffoli como ministro do STF, indicado 
pelo Presidente Lula.

Agora voce percebeu a diferença? 
  


ISTO É BRASIL...................................

Quanto vale a vida de um juiz?

Desembargador, é o presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj)
A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) promove, na sexta-feira, a cerimônia de entrega do Prêmio Patrícia Accioli de Direitos Humanos, em sua segunda edição, que homenageia essa juíza fluminense assassinada dois anos atrás. Pagou com a vida a coragem e a ética no exercício de seu trabalho em defesa da sociedade, da Justiça, do direito e da democracia.
Quanto vale a vida de um magistrado? Essa é uma pergunta que deveria ser sempre respondida antes de se veicularem informações incorretas sobre os vencimentos dos juízes, cujos salários respeitam o teto constitucional, e de se especular com relação a proventos como verbas indenizatórias e auxílio-alimentação. Afinal, como ocorre nas empresas privadas, as organizações públicas e o governo adotaram um sistema em que a remuneração é integrada por várias verbas autônomas, vinculadas a objetivos como alimentação, moradia e saúde. Esse sistema é apontado por especialistas em recursos humanos como forma de incentivar os profissionais e os estimular a permanecer vinculados à entidade que investiu na sua formação, evitando evasão de talentos. Ademais, no caso específico da magistratura, é preciso considerar que se trata de uma carreira que impõe limitações à conduta cotidiana dos profissionais que a abraçam, inclusive pertinentes à sua segurança pessoal e de seus familiares. Estamos falando de uma profissão que deve ter remuneração compatível com os riscos a ela inerentes e também com suas responsabilidades como garantidora das prerrogativas democráticas, guardiã dos direitos e deveres e dos preceitos constitucionais. Os magistrados são submetidos a uma formação especial e deles se espera, além de profundo conhecimento jurídico e legal, total comprometimento com a realização dos objetivos fundamentais da República. Afinal, são membros do Poder Judiciário, uma das instituições basilares do Estado e fundamental para a prevalência da democracia. São selecionados e nomeados por meio de rigoroso concurso público, acessível a qualquer brasileiro que se disponha a cumprir as várias etapas de preparação, que duram vários anos, incluindo a difícil formação acadêmica em direito. Os juízes não podem desempenhar atividade econômica paralela, exceto um cargo de professor. Isso exige que o seu sistema remuneratório, como membros do Judiciário, seja um instrumento capaz de assegurar nível de vida compatível com as responsabilidades atribuídas pela sociedade nos milhões de processos que diariamente precisam ser decididos para que todos os brasileiros possam ter uma vida mais justa, reduzindo-se as desigualdades sociais. Uma remuneração adequada certamente permite que os cidadãos disponham de um Judiciário melhor, porque os profissionais mais competentes não serão estimulados a migrar para outras áreas jurídicas nas quais os salários e vantagens financeiras sejam mais atraentes. Os estudantes de direito, sabendo que a magistratura é bem remunerada, terão mais um estímulo para se dedicar ao estudo aprofundado das leis e dos conteúdos acadêmicos dessa ciência. Adequadamente remunerados, os magistrados que já acumulam experiência no serviço jurisdicional trabalharão com a certeza de que seus dependentes terão uma vida compatível com a responsabilidade e o risco das atividades que exercem. No mundo real, no qual as pessoas constituem famílias e precisam de justo rendimento para pagar as contas incessantes, uma adequada política remuneratória pelos serviços prestados é essencial. Trata-se de direito de todo trabalhador, que deve nortear o processo de desenvolvimento do país. Seria mais justo com a categoria e com a sociedade que se perguntasse, antes de se especular quanto aos vencimentos dos magistrados, quanto vale a vida dele, bem irreparável. Há cerca de 500 juízes ameaçados no Brasil atualmente. Alguns, assim como suas famílias, pagam alto preço pelo exercício digno da profissão, como dolorosamente nos lembra a memória de Patrícia Accioli. Autor (es): Cláudio dell'Orto
Correio Braziliense.

UM RESGATE DA HISTÓRIA

 É bom não esquecer!!!


 
JÁ CIRCULOU PELA INTERNET, MAIS NUNCA É DE MAIS!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
 
 
 1985 - O PT É CONTRA A ELEIÇÃO DE TANCREDO NEVES E EXPULSA OS
 DEPUTADOS QUE VOTARAM NELE.
 

 
 1988 -  O PT VOTA CONTRA A NOVA CONSTITUIÇÃO QUE MUDOU O RUMO DO BRASIL.

  
 1989 - O PT DEFENDE O NÃO PAGAMENTO DA DÍVIDA BRASILEIRA, O QUE
 TRANSFORMARIA O BRASIL NUM CALOTEIRO MUNDIAL.

 1993 - PRESIDENTE ITAMAR FRANCO CONVOCA TODOS OS PARTIDOS PARA UM
 GOVERNO DE COALIZÃO PELO BEM DO PAÍS. O PT FOI CONTRA E NÃO
 PARTICIPOU.


 1994 - O PT VOTA CONTRA O PLANO REAL E DIZ QUE A MEDIDA É ELEITOREIRA.

 1996 - O PT VOTA CONTRA A REELEIÇÃO. HOJE DEFENDE.

 1998 - O PT VOTA CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA TELEFONIA, MEDIDA QUE HOJE
 NOS PERMITE TER ACESSO A INTERNET E MAIS DE 150 MILHÕES DE LINHAS
 TELEFÔNICAS.

1999 - O PT VOTA CONTRA A ADOÇÃO DO CÂMBIO FLUTUANTE.

1999 - O PT VOTA CONTRA A ADOÇÃO DAS METAS DE INFLAÇÃO.

2000 - O PT LUTA FEROZMENTE CONTRA A CRIAÇÃO DA LEI DA
RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE OBRIGA OS GOVERNANTES A GASTAREM APENAS O
QUE ARRECADAREM, OU SEJA, O ÓBVIO QUE NÃO ERA FEITO NO BRASIL.
POR QUE  SERÁ?

2001 - O PT VOTA CONTRA A CRIAÇÃO DOS PROGRAMAS SOCIAIS NO GOVERNO
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO:
BOLSA ESCOLA, VALE ALIMENTAÇÃO, VALE GÁS,
PETI E OUTRAS BOLSAS SÃO CLASSIFICADAS COMO ESMOLAS ELEITOREIRAS E
INSUFICIENTES.

QUASE TODA ESTRUTURA SÓCIO-ECONÔMICA DO BRASIL FOI CONSTRUÍDA NO
PERÍODO LISTADO ACIMA.

O PT FOI CONTRA TUDO E CONTRA TODOS.

HOJE ROUBAM TODOS OS AVANÇOS QUE OS OUTROS PARTIDOS PROMOVERAM E POSAM

COMO OS ÚNICOS CONSTRUTORES DE UM PAÍS DEMOCRÁTICO.

JÁ QUE O PT FOI CONTRA TUDO E CONTRA TODOS DESDE A SUA FUNDAÇÃO, FICA

UMA PERGUNTA PARA QUE OS LEITORES RESPONDAM:

EM 10 ANOS DE GOVERNO, QUAIS AS REFORMAS QUE O PT PROMOVEU NO BRASIL

PARA MUDAR O QUE OS SEUS ANTECESSORES DEIXARAM?

Lembre-se:

 
"Embora ninguém possa voltar atrás e fazer um novo começo, qualquer um 
pode começar agora e fazer um novo fim".

Esta é uma comunicação oficial do Instituto Endireita Brasil.

Reenvie imediatamente esta mensagem para toda a sua lista.

o Brasil agradece.

Hoje somos apenas 2.966, poderemos ser milhões, colabore!...

Notícia: IPTU de Haddad pune cidadão e evidencia anomalia tributária


Ao reajustar o valor venal dos imóveis usando como argumento a valorização do mercado imobiliário, prefeito petista amplia disparidade e injustiças.
O aumento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Vereadores em segunda votação na quarta-feira, penaliza de forma injustificada o bolso do contribuinte paulistano e evidencia o expediente irresponsável que alguns municípios usam para tentar equilibrar suas contas. O prefeito Fernando Haddad (PT-SP), autor da 'facada', chegou a dizer que sente "alegria" em pagar o tributo — e que ele trará benefícios para a população. A decisão de reajustar o IPTU ocorreu, coincidentemente, depois que a prefeitura cancelou o aumento das tarifas de transporte público — os famosos 20 centavos que foram estopim para as manifestações de junho. Os paulistanos que se sentiram aliviados à época, agora terão de arcar com uma mordida mais dolorida: o aumento será de 20% para imóveis residenciais e 35% para os comerciais.
Aumentar o IPTU é rotina para as administrações municipais porque muitas cidades dependem dessa arrecadação para sobreviver. A questão é que um aumento tão expressivo afeta de maneira súbita o poder de compra do contribuinte não só porque as parcelas do imposto ficam mais caras, mas também porque o comércio — que já vivenciou dias melhores — tende a repassar o seu próprio aumento para os preços dos produtos. Diante da expectativa ruim, as principais associações comerciais do município se uniram à Ordem dos Advogados de São Paulo (SP) na assinatura de um ofício contrário ao aumento do imposto — e que foi, em vão, enviado ao prefeito no início da semana.
Distorções - No jargão tributário, o IPTU é classificado como um imposto 'real'. Isso significa que ele incide sobre coisas, não pessoas. Assim, o seu reajuste progressivo cria distorções, já que não é baseado na evolução da renda de quem paga (como é o caso do imposto de renda), mas no valor venal do bem a ser tributado. Isso significa que indivíduos que recebem imóveis como herança e não têm, necessariamente, uma renda compatível com o valor do bem, acabam sendo prejudicados na hora da cobrança.
Há casos de disparidade mais extremos e que podem se tornar corriqueiros caso o prefeito aprofunde os reajustes até o final de sua gestão. Ocorrem quando a valorização do imóvel é tanta que o imposto se torna um fardo insustentável para o contribuinte a tal ponto que a única alternativa é desfazer-se do bem. Nestes casos, tais reajustes podem ser considerados inconstitucionais segundo o artigo nº 150 da Constituição Federal, que prevê que os governos não devem utilizar tributos "com fins de confisco".
Orçamento - O reajuste de Haddad se torna ainda mais irresponsável pelo fato de onerar em até 20% o bolso do contribuinte, enquanto aumentará em apenas 2% a arrecadação do município. A conta é do vereador tucano Andrea Matarazzo, que votou contra o aumento. “Será um impacto mínimo no orçamento com um imenso sacrifício da sociedade”, afirmou. Na proposta orçamentária enviada ao Legislativo em setembro, Haddad estimava uma alta de 1,3 bilhão de reais na arrecadação com IPTU, contando com um aumento de 30% no imposto para residências e 45% para o comércio. A proposta foi revista para baixo, mas a expectativa é que o aumento residual de 10% que não será praticado em 2014, fique para 2015 e 2016. Com isso, a arrecadação prevista para o ano que vem com o novo imposto teve redução de 150 milhões de reais em relação à proposta de setembro, segundo a prefeitura.
Um estudo do economista do Fundo Monetário Internacional (FMI) John Norregaard, publicado em maio deste ano, aponta os benefícios que um aumento progressivo do IPTU podem trazer para os municípios em termos de segurança e melhorias de serviços públicos. O relatório afirma que, em geral, países desenvolvidos cobram impostos mais altos sobre as propriedades e tal receita garante uma maior descentralização política. Ou seja, os municípios se tornam financeiramente mais independentes e ficam menos suscetíveis às amarras políticas que se formam na dinâmica dos pedidos de recursos a governos estaduais e federal.
Contudo, os reajustes no valor venal dos terrenos, aponta o FMI, devem ser justificados pela melhoria dos serviços públicos no entorno da residência. Isso significa que as melhorias devem ocorrer antes de haver o aumento. Mas, tanto a descentralização política quanto a qualidade dos serviços públicos são argumentos que não se sustentam no caso de São Paulo.
Ações coletivas
Diante do aumento abusivo do imposto na capital, o presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), João Eloi Olenike, recomenda que os contribuintes que se sentirem lesados procurem as associações de bairro para que uma ação pública coletiva seja movida contra a prefeitura de São Paulo. "É um método mais eficiente que as ações individuais. O aumento proposto por Haddad se justifica por lei, mas a população pode alegar que houve prática abusiva", alerta.
Em Recife, uma ação movida em 2012 contra um aumento de 64,7% no IPTU teve decisão favorável da Justiça. O juiz Sérgio Paulo Ribeiro da Silva reconheceu o direito de um contribuinte cujo IPTU havia subido de 5.646,43 reais para 9.287,09 reais em menos de um ano. À época, outras ações individuais tiveram decisões favoráveis em caráter liminar, que reduziam o aumento abusivo tomando por base a inflação de 6,9% verificada no período. "O brasileiro é muito pacífico e é justamente por isso que os governos se aproveitam. Agora, todos estão pensando nas férias de fim de ano. Só vão se preocupar com o IPTU em janeiro do ano que vem", diz Olenike.

Ana Clara Costa
Fonte: Veja

Notícia enviada por:

Notícia: Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica ganha o Brasil


Documento, conhecido como NFC-e, terá lançamento oficial em Porto Alegre, no dia 18 de novembro, com objetivo de estimular a adoção em todo o País

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) avança pelo País. Depois de passar por testes em projetos-piloto e em produção em alguns estados, a tecnologia será apresentada na cerimônia nacional de lançamento, marcada para o dia 18 de novembro, no Hotel Plaza São Rafael, em Porto Alegre (RS). “O objetivo é promover a massificação do projeto no Brasil”, explica Ricardo Neves Pereira, subsecretário da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, estado anfitrião do evento. A tecnologia elimina a necessidade de a nota fiscal ser armazenada em papel. Basta fazer a leitura do QR Code impresso no documento emitido na hora da compra, via smartphone ou tablet, para ter as informações armazenadas eletronicamente no site da Secretaria da Fazenda de cada estado. O cliente também poderá optar por receber tudo via e-mail. "O código de barras, que completa 30 anos de utilização no Brasil e é tão conhecido dos consumidores, é uma ferramenta essencial para a emissão da NFC-e", destaca João Carlos de Oliveira, presidente da GS1 Brasil – Associação Brasileira de Automação.

O objetivo é que, a partir do evento, seja definido um calendário nacional de implementação. “A tendência é de migração gradual, e acreditamos que, nos próximos cinco anos, todos os estados estejam com a tecnologia funcionando a pleno”, estima Pereira. Durante esse período, segundo o subsecretário, deverá ficar autorizada a utilização dos dois mecanismos - NFC-e e cupom fiscal -, até que haja tempo hábil para todos se adaptarem à novidade. “Temos que respeitar as particularidades de cada região”, explica.

Entre os principais benefícios para as empresas, estão a flexibilidade e a redução de custos. Com a NFC-e, é possível abrir frentes de caixa conforme o movimento de clientes, já que o mecanismo dispensa o uso de impressora fiscal, o que diminui os gastos consideravelmente. O cidadão, além da compra simplificada, terá a facilidade de acesso aos documentos fiscais, que ficarão arquivados, de forma eletrônica, no site da Secretaria da Fazenda do seu estado, o que também garante a autenticidade de sua transação comercial. Para os governos, surge a possibilidade de criar programas de incentivo à nota fiscal eletrônica com sorteios e outros tipos de iniciativas, aumentando, assim, a arrecadação. Além disso, a transmissão de informações será feita em tempo real. Hoje, os fiscos estaduais recebem os dados referentes aos cupons fiscais até quatro meses depois da sua emissão.

Padrão GS1 – A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) começou a ser implantada pelo Ministério da Fazenda e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) por meio do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários (Encat) em 2008. O documento contém um campo específico destinado ao código de barras dos produtos, o chamado GTIN (sigla em inglês para Número Global de Item Comercial), que é a série padronizada de números que identifica o produto.

É aí que entra o trabalho da GS1 Brasil, padronizar essa numeração e também a formatação do código de barras. O GTIN facilita a gestão de estoque de produtos, rastreabilidade e estimula a automação na cadeia de suprimentos, além de ser um facilitador na captura dos dados dos produtos para o início do faturamento e emissão da NFC-e. O processo de emissão de uma NFC-e tem início com a leitura do código de barras da mercadoria a ser comercializada, possibilitando ao aplicativo comercial a identificação do produto e o preenchimento no arquivo eletrônico da NFC-e das informações comerciais e fiscais correspondentes do item. “A principal motivação em utilizar o código de barras do padrão, que contém o GTIN no projeto NFC-e, é que este é o padrão de identificação mais utilizado nos produtos, especialmente no varejo”, reforça o presidente da GS1 Brasil, João Carlos de Oliveira.

Documento único - A tecnologia também permitirá a adoção de um modelo único de documento eletrônico no Brasil. “São inúmeras as vantagens para quem adotar o sistema”, defende Ricardo Neves Pereira, subsecretário da Fazenda gaúcha. O evento de apresentação do documento quer demonstrar como todos esses benefícios acontecem na prática.

A rede de lojas de calçados Paquetá, uma das primeiras a fazer uso da nova ferramenta no País, levará sua experiência aos participantes. Desde julho, a empresa testa o modelo em uma de suas lojas em Porto Alegre. A opção foi pelo formato mobile, com utilização de equipamentos como tablets e smartphones. “Temos muito mais autonomia e flexibilidade para trabalhar”, resume Gervásio Scheibel, gerente de Sistemas da Paquetá.

O mesmo profissional que faz a venda já recebe o pagamento e emite a nota fiscal, facilitando a vida do consumidor. “Realizamos o processo completo sem a necessidade de filas no caixa”, relata Scheibel. A novidade tem sido bem recebida pelo público, segundo o executivo. “Os clientes ficam impressionados com a agilidade no atendimento e a experiência de compra se torna mais positiva, pois restringimos o tempo de espera para o pagamento, momento considerado o mais incômodo pelo consumidor”, destaca.

Para a rotina corporativa, a medida também representa uma redução significativa de custos. Hoje, a empresa trabalha com um número de impressoras fiscais por loja que leva em conta os momentos de pico, como o Natal. Durante muitos meses do ano, várias caixas ficam desativadas, mas o investimento com os hardwares é o mesmo. Com a NFC-e, há a possibilidade de aumentar ou reduzir o número de caixas, já que não é mais necessário o uso de impressoras fiscais. “As impressoras tradicionais custam cinco vezes menos que as fiscais, só aí já temos um ganho importante”, conta Scheibel. A meta da Paquetá é expandir a tecnologia para todas as suas lojas de forma gradual.

Pioneirismo na implantação – Foi em uma loja das farmácias Panvel que saiu um das primeiras notas padrão NFC-e no Brasil. A empresa gaúcha foi pioneira na adaptação do sistema para a nova operação, e quer levar a experiência para todas as suas unidades. “Começamos no ano passado e pretendemos estender para todas as lojas”, diz o diretor administrativo da Panvel, Roberto Coimbra.

Para ele, a grande revolução está por vir: será a eliminação de qualquer tipo de papel quando o consumidor optar por receber tudo por meio eletrônico. “Estamos falando de um projeto com grande potencial”, ressalta. O objetivo da rede é adotar tablets e smartphones, estratégia considerada fundamental especialmente para as lojas com menor espaço físico. Hoje, ao realizar uma compra, o cliente recebe a NFC-e contendo uma chave de acesso que permite a visualização de todos os dados da aquisição no site da Secretaria da Fazenda. O consumidor também recebe um e-mail no ato contendo essas informações.

Notícia enviada por:
Auxiliar Administrativo

Notícia: Créditos de celular pré-pago voltam a ter prazo de validade


SÃO PAULO - A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) obteve, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão que restabelece a validade da regulamentação que permite às operadoras de telefonia fixarem prazos para utilização de créditos.
SÃO PAULO - A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) obteve, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão que restabelece a validade da regulamentação que permite às operadoras de telefonia fixarem prazos para utilização de créditos inseridos em planos pré-pagos para telefonia móvel, segundo nota à imprensa do órgão regulador.
"A decisão, que produz efeitos imediatos, foi tomada ontem pelo presidente do STJ, Ministro Félix Fischer, em face de pedido de suspensão de liminar e sentença ajuizado pela Advocacia-Geral da União, por meio da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel e da Procuradoria-Geral Federal", afirmou o comunicado.
Segundo a Anatel, com o pronunciamento do STJ, foram suspensos liminarmente os efeitos das decisões anteriores proferidas pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no curso de ação civil pública. Em agosto, a Justiça Federal havia proibido a prática em todo o País.
Em seu pedido, a Procuradoria Federal Especializada afirmou que os créditos devem ter, necessariamente, prazos de validade para evitar aumento de preços ao consumidor e para preservar o modelo de negócio pré-pago.
"Caso os créditos fossem 'eternos' - conforme determinavam as decisões do TRF da 1ª Região - haveria risco de aumento de preços aos usuários em geral, uma vez que as prestadoras teriam que repassar a todos os seus clientes os gastos necessários para manter eternamente linhas ativas deficitárias", afirmou a Anatel.
Com a decisão do presidente do STJ, volta a ter eficácia a regulamentação da Agência, estabelecendo aos créditos prazos de validade. Mas, sempre que o usuário inserir novos créditos, a prestadora deve revalidar a totalidade do saldo de crédito. Fonte: Agência Estado