Administradora de lojas é condenada por obrigar vendedor a usar logomarca

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Impor aos empregados o uso de camisetas com logomarcas de fornecedores afronta o direito à imagem do trabalhador e constitui abuso do poder diretivo do empregador, devendo ser reparado com indenização por dano moral. Esse é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, aplicado pela Sexta Turma, para prover recurso de um vendedor e condenar a Via Varejo S.A a pagar R$ 3 mil por obrigá-lo a usar camiseta com logomarca de fornecedores.
O vendedor ingressou com ação trabalhista contra a empresa, administradora das redes Casas Bahia e Ponto Frio, após ser demitido sem justa causa. Entre outros pedidos, o ex-funcionário requereu indenização pelo uso de sua imagem, sob o argumento de que era obrigado a circular, diariamente, com logomarcas de produtos vendidos pela empresa, bordados ou pintados em seu uniforme e camisetas promocionais (marcas comercializadas pelo Ponto Frio).
Em seu depoimento, representante da empresa confirmou que, durante alguns meses, o uniforme recebeu a inserção de logomarcas nas mangas em razão de uma promoção daquelas marcas. Porém, encerrada a promoção, o uniforme modificado foi recolhido e o vendedor poderia optar por utilizá-lo, ou não.
Mesmo reconhecendo o valor econômico do uso da imagem para fins publicitários, o Juízo entendeu que, em tal contexto, não se utilizou da imagem do autor, principalmente por não se exigir sua utilização em vias públicas, fora do local de trabalho. Além disso, o Juízo entendeu que, como vendedor, ele também se beneficiava das promoções, com comissões potencialmente maiores. Assim, concluiu nada ser devido ao autor e indeferiu a indenização pleiteada.
A sentença foi mantida pelo TRT da Terceira Região (MG), que afastou o nexo de causalidade, caracterizador da indenização por dano moral e também por não verificar a existência de ato ilícito no uso do uniforme. Na opinião do colegiado, a utilização de uniformes contendo as marcas dos produtos comercializados é comum em lojas de departamento, material esportivo, calçados, farmácias e supermercados, sem qualquer violação aos direitos de personalidade. O tribunal regional concluiu que a situação a ser enquadrada nas disposições do artigo 20 do Código Civil é aquela em que, sem autorização, é divulgada a imagem da pessoa, para divulgação de algum produto, em meios publicitários como TV, outdoor, revistas e outros.
Contudo, a ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do recurso do vendedor ao TST, compreendeu o caso de forma diversa. Ela considerou a repercussão do dano na vida do autor, as condições econômicas de ambas as partes, a conduta ilícita da empresa e a jurisprudência do TST, e fixou a indenização por danos morais em R$ 3 mil.
A decisão foi unânime.
(Lourdes Côrtes/PA)
Processo: RR114-05.2012.5.03.0035

Vale a pena ser funcionário público?

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É comum ouvir respostas extremas para esta pergunta, mas você sabe que essas nem sempre são as melhores. Pensando nisso, decidimos comentar alguns fatores que sempre são levados em consideração por quem vive esse dilema.
Estabilidade
É fato que um funcionário público dificilmente será demitido. Exceto em caso de desonestidade comprovada, o emprego está garantido. Graças a essa estabilidade, é possível fazer planos de longo prazo como financiar imóveis, viagens e a educação dos filhos. Por outro lado, os reajustes salariais podem não acompanhar a dedicação do profissional, pois eles são muito dependentes das políticas do governo. O medo de perder a estabilidade pode levar um  indivíduo insatisfeito, com o salário ou com as atividades, a não buscar outra atividade, como faria se estivesse na iniciativa privada. Essa frustração profissional pode se refletir na vida pessoal e tornar a estabilidade uma vilã.
Qualidade de vida
Na iniciativa privada, a progressão profissional está quase sempre associada à sobrecarga de trabalho, manutenção de relacionamentos pouco saudáveis e muita pressão psicológica. Ou seja, fatores que comprometem a qualidade de vida de qualquer pessoa. É comum pensar que no serviço público será diferente, mas não é o que acontece nos cargos mais disputados.
Os funcionários públicos com maiores salários têm, em geral, grandes responsabilidades. Situações de pressão fazem parte da rotina de auditores, fiscais e promotores. Poucos são os servidores que crescem na carreira trabalhando apenas 8 horas por dia e tirando duas férias por ano. Além disso, assim como na iniciativa privada, os melhores profissionais acabam assumindo o trabalho dos menos dedicados. Tendo, assim, sua qualidade de vida bastante prejudicada.
Realização profissional
Como o governo é o responsável pela administração da sociedade, muitas das funções exercidas nos órgãos públicos são burocráticas. Mas essas atividades também existem em empresas privadas e há pessoas que se adaptam muito bem a essa dinâmica. Entretanto, a motivação para a carreira pública nem sempre está relacionada às atividades, o que pode resultar em frustração profissional. No início, como tudo é novidade, o indivíduo está empolgado e envolvido com o trabalho. Mas com o tempo, a rotina burocrática pode trazer insatisfação, levando o profissional a buscar, inclusive, outras alternativas.
Enfim, se o seu perfil não for o mais adequado para a carreira pública, não adianta insistir. Por isso, antes de mergulhar num concurso público, converse com alguns servidores e fique sempre atento às oportunidades na iniciativa privada, na sua área de interesse.

Brasil já produz mais lixo por pessoa do que pode suportar

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Cada brasileiro produz, em média, um quilo de lixo por dia. De acordo com o gerente de conteúdos e metodologias do Instituto Akatu, Dalberto Adulis, esse acúmulo é insustentável e precisa ser revisto. Na opinião dele, a conscientização do cidadão passa pela educação ambiental. “O volume é muito grande e a gente tem que repensar a questão do consumo. É preciso ter consciência de que cada coisa que se consome tem um impacto”, afirma.
Mariana: incineração para gerar energia ainda é polêmica; Adulis e a necessidade de repensar os níveis de consumo; Soto: como a Braskem reutiliza resíduos na produção Em parceria com a Braskem, o instituto criou a Edukatu, uma rede de compartilhamento de práticas sustentáveis e de consumo consciente voltada para estudantes e professores. “O interessante é que o professor é motivado a desafiar os estudantes, que depois passam a fazer parte de uma rede com outros estudantes”, explica. A secretária de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, Mariana Meirelles, falou da implementação da educação ambiental no currículo escolar. “A nossa cidadania engatinha. A gente tem que melhorar a educação ambiental no país que é muito precária ainda. Quantos não falam ‘Ah, mas não vou separar o lixo porque o governo junta tudo’. Então, o próprio cidadão ainda não percebe que parte da solução começa por ele e é uma questão de educação muito séria no país. Mas embora contrarie a maioria dos educadores que desejam que haja uma disciplina específica para educação ambiental, a posição do governo já está tomada que é de transversalidade dessa disciplina no parâmetro curricular”, avalia. Jorge Soto complementou a discussão indicando a experiência da Braskem no tema. “Nós também educamos os integrantes e várias coisas passam transversalmente. Mas em algum momento é necessário fazer um recorte, entrar com um mínimo de profundidade para que não fique superficial. Eu acho que não é ‘ou’ é fazer ‘e’. Não transversalidade ou um módulo único, mas os dois. Talvez temporariamente”, defendeu. Certificação é estímulo a mais para a produção verde, diz diretor da Braskem em debate Mediado pelo vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb), Irundi Sampaio, o debate realizado na manhã de ontem no Fórum Agenda Bahia discutiu o tema Política Nacional de Resíduos Sólidos: Desafio Imediato para Economia Verde. Participaram da discussão o gerente de conteúdos e metodologias do Instituto Akatu, Dalberto Adulis, o diretor de sustentabilidade da Braskem, Jorge Soto, e a secretária de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, Mariana Meirelles. De acordo com Adulis, a grande questão da Economia Verde é o fechamento do ciclo. “A única espécie viva que produz lixo é o homem, nenhum outro animal produz. O grande desafio é fazer com que a gente produza menos lixo e que o resíduo entre novamente em atividade produtiva, aliviando a pressão da natureza, por um lado, e, de outro, limpando as nossas cidades”, afirmou o gerente da Akatu, antes de reforçar que os desafios para que esse fechamento aconteça são inúmeros.  A secretária do Meio Ambiente levantou a discussão sobre a incineração como forma de transformar o resíduo em energia. “Esse é um ponto que o próprío ministério não decidiu ainda”, explica. Já o diretor de sustentabilidade da Braskem defendeu a criação de certificação como estímulo à produção verde. “Na década de 1990, o Brasil foi o país que mais rapidamente adotou a certificação de gestão ambiental. É possível, mas é preciso um mínimo de estímulo. Penso que o Senai, o Cese podem ser organizações que podem ajudar nessa questão”, defendeu Soto Fonte: Daniela Leone - http://www.correio24horas.com.br

Shopping deve indenizar por tentativa de assalto em estacionamento

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Acompanhando voto divergente do ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que condenou um shopping center ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8 mil, a uma consumidora que foi vítima de tentativa de assalto dentro do seu estacionamento.
Segundo o processo, quando deixava o Manaíra Shopping Center na companhia do marido e do filho menor de idade, a cliente foi surpreendida por três indivíduos, dois deles armados com revólveres, no momento em que parou no leitor ótico que libera a cancela para a saída do veículo do estacionamento. Eles apontaram as armas, anunciaram o assalto e ordenaram que todos saíssem do carro.
O marido, que dirigia o veículo, engatou marcha a ré e escapou da mira dos assaltantes. O segurança da empresa, que estava junto à cancela, fugiu do local. Os assaltantes desistiram.
O TJPB condenou a empresa por responsabilidade objetiva, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Súmula 130 do STJ.
O shopping recorreu ao STJ, alegando violação dos artigos 186 do Código Civil e 14 do CDC; e inviabilidade de aplicação por analogia da Súmula 130, uma vez que ela trata de efetivo furto ou dano no interior do estacionamento, e não em sua área limítrofe.
Sustentou, ainda, que não houve omissão ou negligência da empresa, pois o evento ocorreu na cancela de saída do estacionamento, além dos limites de proteção, numa área de alto risco de roubos.
Relação de consumo
Para o ministro Luis Felipe Salomão, está fora de dúvida que o caso envolve relação de consumo, uma vez que o shopping disponibiliza estacionamento privativo, pago, e por isso fica obrigado a zelar pela segurança do veículo e pela integridade física do consumidor.
A empresa que fornece estacionamento aos veículos de seus clientes responde objetivamente pelos furtos, roubos e latrocínios ocorridos no seu interior, uma vez que, em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores, o estabelecimento assume o dever de lealdade e segurança, como aplicação concreta do princípio da confiança, consignou o ministro em seu voto.
Segundo Salomão, a responsabilidade civil objetiva do shopping center é evidenciada nos termos do artigo 14 do CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, o ministro citou a Súmula 130, segundo a qual "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento". Para ele, esse texto não pode ser interpretado de forma restritiva, no sentido de se fechar os olhos à situação dos autos, em que configurada efetivamente a falha do serviço quer pela ausência de provas quanto à segurança do estacionamento, quer pela ocorrência do evento dentro das instalações do shopping.
Fortuito interno
De acordo com o ministro, ainda que o crime não se tenha consumado, a aflição e o sofrimento da vítima não podem ser considerados simples aborrecimentos cotidianos, sobretudo tendo em vista que se encontrava acompanhada do filho menor e temia pela sua integridade física.
De fato, trata-se de ameaça à vida sob a mira de arma de fogo, o que, definitivamente, afasta-se sobremaneira do mero dissabor, sendo certo que o fato danoso insere-se na categoria de fortuito interno, uma vez que estreitamente vinculado ao risco do próprio serviço, disse o ministro.
Citando precedentes e doutrina, Luis Felipe Salomão concluiu que os danos indenizáveis não se resumem aos danos materiais decorrentes do efetivo dano, roubo ou furto do veículo estacionado nas dependências do estabelecimento comercial, mas se estendem também aos danos morais decorrentes da conduta ilícita de terceiro.
Por maioria de três votos a dois, a Turma manteve a decisão que condenou o shopping a pagar indenização por dano moral.

Vasco e Fluminense são “trollados” nas Redes Sociais

comentários

A possibilidade de queda para a segunda divisão de Vasco e Fluminense se tornou alvo de chacotas e zoações nas redes sociais. Até o enredo de carnaval de uma emissora de TV foi parodiado para sacanear os dois times cariocas. O Fluminense ocupa a 18º colocado na tabela do brasileirão, enquanto o Vasco é o 17º. É certo que pelo menos um dos dois times jogará na Série B, no próximo ano:

Lulu: as implicações legais do aplicativo mais controverso da internet

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O nome do aplicativo, Lulu, da empresa Luluvise, faz referência a Luluzinha, personagem dos quadrinhos da artista norte-americana Marjorie Henderson Buell (1904-1993), que assinou suas criações como Marge. A personagem Luluzinha era uma garota de bochechas rosadas, vestido vermelho, um cabelo cheio de cachinhos. Até hoje, quase 80 anos desde sua primeira aparição, a personagem é um dos grandes símbolos da emancipação feminina e das conquistas de gênero no período.
Mas o aplicativo, Lulu, a nada se assemelha à personagem de Marge, ou aos clamores de igualdade dos movimentos feministas. Ao contrário, o software conclama a segregação entre os sexos, a ditadura da imagem e o anonimato das declarações, ensejando discriminações absurdas.
O Lulu é um aplicativo criado exclusivamente para mulheres que têm o objetivo de compartilhar experiências positivas ou negativas a respeito dos homens. Mas o fazem dando a maior publicidade a comentários muitas vezes pejorativos, desairosos, ofensivos, apostos como um sinete indelével a marcar por toda a vida a vítima. O aplicativo (app) permite que elas usem expressões, jargões, hashtags e deem notas para os pretendentes, ex-namorados, parceiros, seus ou não, dividindo informações com outras mulheres por meio dos perfis de Facebook.
Os dados de todos que estão no Facebook são alvo do aplicativo, já que a união entre as duas empresas, Facebook e Luluvise, permite que o primeiro programa passe informações ao Lulu, que apresenta as fotos, nomes e outros dados dos homens como em um cardápio, para que as mulheres deem notas e classifiquem o sexo oposto por jargões predefinidos pelo app, conhecidos como hastags, simbolizados pelo jogo da velha (#).
Depois do homem ter qualificado sua imagem, com nota e hastags, fica disponível para visualização de todos na internet, apesar do acesso das mulheres ser mais amplo do que o dos homens.
Pois bem, além da discussão moral acerca do aplicativo, ou se os comentários sobre a pessoa foram positivos ou negativos, brutais inconstitucionalidades saltam aos olhos e outras ilegalidades também podem ser elencadas sem muito esforço.
1. O primeiro é o direito à privacidade. Também há inaceitável discriminação, rotulagem, danos à imagem, etc. O artigo 5 da Constituição Federal garante direitos individuais, que por sua importância são inalienáveis, imprescritíveis e invioláveis. Então, os direitos elencados neste artigo não podem ser vendidos, emprestados, doados, podem ser requeridos a qualquer tempo e não podem ser ameaçados, nem pelo Estado, muito menos por particulares, mediante softwares.
2. Uma das garantias constitucionais vilipendiadas pelos programas é o direito à intimidade, a vida privada, a imagem e a honra.[1] Para não entrar em discussão doutrinaria se todos esses direitos são apenas sinônimos ou autônomos, podemos analisar o direito de forma ampla com as ideias comungadas por juristas sérios. Para tanto as lições de Vieira de Plácido e Silva são sempre oportunas – “Para explicitar o conceito de vida privada ou vida particular designa aquela afastada do convívio ou da observação de estranhos. A intimidade deriva do latim Intimus, indica a qualidade ou o caráter das coisas e dos fatos que se mostram estreitamente ligados, ou das pessoas, que se mostram afetuosamente unidas pela estima.”[2] Neste ponto cabe a reflexão de que a desunião com baixa estima também não autoriza o desrespeito à intimidade.
3. Ainda no artigo 5 da Constituição Federal o direito à expressão é garantido, mas vedado o anonimato.[3] Isto porque nossa sociedade não deseja um comportamento covarde, já que o anonimato retira o direito de resposta, diálogo, responsabilização. Já no aplicativo Lulu o anonimato das mulheres é garantido por seus desenvolvedores, utilizado como publicidade.
4. O aplicativo desrespeita, ainda, o direito à dignidade do ser humano, princípio basilar de qualquer sistema legalmente decente. Ora, o aplicativo coisifica o ser humano, o transforma em objeto a ser classificado, negando aos homens serem sujeitos de direito. A jurista Sarlet Kant, bem explica esta inconstitucionalidade: A dignidade da pessoa humana poderia ser considerada atingida sempre que a pessoa concreta fosse rebaixada a objeto, a mero instrumento, tratada como uma coisa, em outras palavras, sempre que a pessoa venha a ser descaracterizada e desconsiderada como sujeito de direito.[4]
5. Também o Direito do Consumidor é desrespeitado. Lembrando que consumidor pode ser considerado como a coletividade.
Além disso, para fins de responsabilização, todas as vítimas de um serviço prejudicial, viciado, contrário à lei, têm o direito de vê-lo coibido, punido, indenizado. Considerando, ainda, que todo consumidor tem direito a ser notificado de cadastro realizado em seu nome, por escrito quando não solicitado pelo próprio.[5] Os programas desrespeitam também e claramente as leis consumeristas, pois nada avisam aos homens cadastrados.
Por fim, além dos direitos constitucionais serem desrespeitados, a legislação federal ser desconsiderada, os princípios de nossa sociedade serem abalados, a declaração dos direitos humanos[6] ser esquecida não é de se surpreender que o Facebook e a Luluvise desrespeitem seus próprios princípios e regras, como nota-se da leitura destas normas divulgadas na internet.[7]
Estamos todos perdendo aquela “faculdade que tem cada indivíduo de obstar a intromissão de estranhos na sua vida privada e familiar, assim como de impedir-lhes o acesso a informações sobre a privacidade de cada um, e também impedir que sejam divulgadas informações sobre esta área de manifestação existencial do ser humano.”[8]
Não se deve olvidar que certas mulheres agem com sentimentos subalternos, de vingança, ódio, perseguição, com claro intuito de lesar os direitos de certas vítimas.
Pior, os Bolinhas pensam em vingança, ao invés de justiça!
Eu estou me opondo, via ação judicial, a essa invasão de privacidade, conclamando também os que são do mesmo sentimento.

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[1] CF.88. Art. 5, inciso X – “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”[2] DE PLÁCIDO E SILVA, apud VIEIRA, 2002, op. Cit. P. 25
CF.88. Art. 5, inciso IV – “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;”[4] KANT, 1998 apud SARLET, 2001, op. Cit., p.73
[5] Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.
§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
§ 3º O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
§ 4º Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.
[6] Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem aprovada pela XI Conferência Internacional em Bogotá art. 5555 que “toda pessoa tem direito à proteção da lei contra os ataques abusivos a sua honra, a sua reputação e a sua vida privada e familiar”.
[7] Princípios da plataforma Facebook.
Princípios:
Criar uma excelente experiência para o usuário
Desenvolver aplicativos sociais e envolventes
Conceder aos usuários escolhas e controle
Ajudar os usuários a compartilhar conteúdo expressivo e relevante
Ser confiável
Respeitar a privacidade
Não iludir, confundir, enganar ou surpreender os usuários
Não enviar spam - encorajar comunicações autênticas
[8] BASTOS; MARTINS; apud VIEIRA, 2002, op. Cit. P.23.

Manchetes do Vasco em 2014

 A manchete de 10 de agosto é DEMAIS !!!  kkkkkkkkkkkkkk
 
   
  Manchetes dos jornais em 2014

                                                                            

 11 de maio: Vasco estréia confiante contra o ABC.

 18 de maio: Vasco será todo ataque contra o Ceará

 25 de maio: Técnico: 'Não tem mais bobo na série B'

 1 de junho: Gigante da Colina busca a recuperação contra o Gama em São Januário.

 10 de junho: Vasco tenta quebrar jejum contra o Avaí fora de casa.

 11 de junho: Antônio Lopes assume o Vasco

 20 de julho: Vasco sonda jogadores experientes para jogar a série B.

 26 de julho: Atacante Luizão: 'é um sonho voltar ao Vasco'.

 03 de agosto: Vasco tem parada duríssima em Joinville.                   

 10 de agosto: Eurico, diretor de futebol, diz: 'Vencer o Fla de Piauí é o mesmo 

que um título.'

 16 de agosto: Bacalhau precisa da vitória contra o Fortaleza

 10 de setembro: 'Temos que manter a calma', diz Lopes, sobre a partida contra 

o América de Natal.

 15 de setembro: Vasco contrata jogadores com experiência: 'Bismarck e Donizete 

Pantera se apresentam e estão dispostos a ajudar'.

 25 de setembro: Edmundo admite: 'Jundiaí é favorito'

 1 de outubro: Vascão tenta a primeira vitória contra o Vila Nova

 10 de outubro: Vasco traz Marcelinho Carioca e Tuta para jogo contra o Santa Cruz

 15 de outubro: 'O importante é manter a cabeça erguida', diz Antonio Lopes.                                               

 20 de outubro: Vasco traz Romário para acabar com o jejum de gols.

 25 de outubro: Vasco vai para o tudo ou nada contra o Santo André

 26 de outubro: Renato Gaúcho assume de novo e muda tudo.

 1 de novembro: Vasco faz o jogo dos desesperados contra o Brasiliense

 5 de novembro: Viola chega e avisa: 'Não sou o salvador da pátria. Estou aqui 

para somar'

 10 de novembro: Gigante da Colina busca milagre em Bragança

 15 de novembro: 'Vamos jogar com o coração', promete Edmundo.

 20 de novembro: Dinamite descarta virada de mesa. 'Vamos para a Série C com 

dignidade'

Teste rápido de HIV deve ser vendido nas farmácias a partir de fevereiro

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Isabela Vieira
Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro - Para facilitar o diagnóstico do HIV e antecipar o tratamento de pessoas que podem desenvolver a aids, o Ministério da Saúde deve autorizar a venda, em farmácias, de um teste rápido para detectar o vírus, a partir de fevereiro de 2014. Produzido pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), o exame é feito em 20 minutos, com coleta de saliva pela própria pessoa, e deverá custar R$ 8.
A informação foi confirmada pelo diretor do Departamento de DST/Aids e Hepatites Virais do ministério, Fábio Mesquita, durante evento hoje (1º), Dia Mundial de Luta contra a Aids, no Rio de Janeiro. Na ocasião, o governo federal anunciou a antecipação do tratamento para pessoas com o HIV. Antes, somente pacientes com a doença desenvolvida recebiam medicamentos.

De acordo com o diretor, o teste rápido de HIV tem duas vantagens: Uma delas é a confidencialidade. A pessoa vai à farmácia pega o teste e faz em casa, sem precisar ver um agente de saúde e dividir isso com ninguém. A segunda vantagem é a rapidez, não tem fila, não precisa ir ao posto, não precisa esperar o tempo que leva [para sair] o resultado de um exame normal, esclareceu Mesquita.
Ao disponibilizar o teste rápido de HIV, vendido na internet por um laboratório americano por cerca de R$ 160, o ministério pretender iniciar o tratamento mais cedo e melhorar a qualidade de vida de pessoas com HIV, além de reduzir em cerca de 96% o risco de contágio, principalmente para parceiros fixos ou durante a gestação, quando o vírus pode passar da mãe para o bebê.
Dados do ministério apontam que cerca de 150 mil pessoas, de um total de 700 mil estimadas com a doença, não sabem que têm o vírus HIV. No Brasil, embora a prevalência de pessoas convivendo com o vírus seja considerada baixa para o conjunto da população (0,4%), a infecção é alta entre meninas entre 14 e 19 anos e meninos gays, de acordo com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
Segundo Padilha, grande parte dos casos de detecção de HIV em meninas ocorre durante o pré-natal. Nessa faixa etária tem muita gravidez na adolescência, em situação vulnerável, por isso, descobrimos mais meninas que homens [com o vírus], disse. Elas engravidam já infectadas, reforçou. Os jovens são público-alvo da campanha contra a aids lançada hoje (1º).
Edição: Juliana Andrade
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Justiça condena site Decolar.compor propaganda enganosa

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O desembargador José Carlos Paes, da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, manteve sentença que condenou osite Decolar.coma pagar uma indenização de R$ 4 mil a um casal que comprou um pacote de viagem com passagens e hotel, mas, ao chegar ao local, foi surpreendido por um quarto sujo, velho, desconfortável e despreparado para acomodar seu bebê, acomodações incompatíveis com um hotel quatro estrelas.
No início de 2012, os autores adquiriram com a ré passagens aéreas e hospedagem na cidade de Buenos Aires, na Argentina, pelo valor de R$ 1.162,00. Na ação, eles afirmaram que a escolha do hotel se baseou nas fotografias disponibilizadas no site da ré na internet, que demonstravam as ótimas condições das acomodações. Porém, ao chegarem ao Hotel Concord Callao, acompanhados de seu filho de apenas quatro meses, foram encaminhados a uma suíte em péssimo estado de conservação, com rachaduras e marcas de infiltrações nas paredes, cortinas e banheiro sujos.
Eles alegaram que, diante do lamentável estado do quarto, se dirigiram à recepção do hotel buscando outras acomodações, o que lhes foi negado, com o argumento de que todas as outras suítes apresentavam o mesmo padrão de conservação.
Para o magistrado, ao manter um site de vendas de passagens e intermediação de hospedagem, o portal deve responder pelas informações ali divulgadas. Se a empresa se compromete a indicar a hospedagem, inclusive com o auxílio de imagens disponibilizadas na internet, não pode se eximir da responsabilidade de sua indicação, devendo zelar pela veracidade das informações que presta aos consumidores, destacou.
Processo nº 0278650-55.2012.8.19.0001

Os oceanos ficarão corrosivos até o fim do século

Peixes-palhaço aproveitam o aconchego dos corais enquanto podem (Foto: Janine/Wikimedia)
Quando se fala em mudanças climáticas, pensamos primeiro em aumento de temperaturas. Mas a elevação das concentrações de gás carbônico na atmosfera tem outras consequências, não menos ruins. Uma delas é a acidificação dos oceanos. A maior parte do gás que jogamos na atmosfera é absorvida pelos mares. Graças a isso, a Terra não esquenta tanto. Por outro lado, o incremento de gás carbônico muda a química do mar. E essa alteração pode ter grandes consequências para a vida marinha. Inclusive a que nos alimenta.
Os números mais atuais sobre a tragédia oceânica em curso saíram de um simpósio sobre o tema, patrocinado pelas maiores academias de ciência do mundo e pela Unesco, o braço científico das Nações Unidas. O prognóstico não é bom.
Segundo os cientistas, o grau de acidez dos oceanos caiu 26% desde o início da revolução industrial. As águas dos polos ficam ácidas primeiro porque os mares frios são mais ricos em gás carbônico. Quanto mais quente a água, menor sua capacidade de reter o gás. É por isso que o refrigerante solta mais gás quando sai da geladeira. No ritmo atual de emissões, a acidez do mar deve aumentar em cerca de 170% até o final do século.
Algumas espécies de algas crescem com água mais ácida. Outras sofrem. Com a acidez crecente, as mais frágeis devem se extinguir. Isso vai reduzir a biodiversidade do oceano. Estima-se que a acidez crescente terá efeito negativo para 60% das espécies de moluscos e neutro para as outras. Será ruim para 70% dos peixes e neutra para os outros.
A situação é pior para os corais. Eles estão permanentemente construindo estruturas de calcário. Dependem de uma baixa acidez para crescerem. Se as altas emissões continuarem na atmosfera, o mar tropical ficará desfavorável para os corais crescerem em 2100. Mesmo com uma redução radical nas emissões, 50% do mar será ácido demais para os corais. O cenário fica mais complicado quando se soma outro fator negativo: o aquecimento da água. Os oceanos têm ficado mais quentes década após década. Além de tornar os furacões mais fortes e destrutivos, o calor da água causa a morte dos corais. Somando a acidez com o calor, os pesquisadores estimam que os corais parem de crescer no mundo em meados deste século. Isso têm grande impacto porque essas estruturas são o principal berçário do mar. Várias espécies de peixes, inclusive de valor comercial, dependem da saúde dos corais.
Em algumas regiões mais polares, o mar já está corrosivo demais para o crescimento de conchas de organismos marinhos. É caso de partes do Oceano Ártico.
Os pesquisadores estimam que em 2100 a decadência dos moluscos gere perdas de US$ 130 bilhões no mundo, se as emissões continuarem no ritmo atual. No caso dos corais, o prejuízo é orçado em US$ 1 trilhão no ano de 2100.
A acidificação atual do mar não tem precedentes na história conhecida da Terra. Não há nenhum evento parecido pelo menos nos últimos 300 milhões de anos. O único acontecimento comparável foi a grande extinção de 55 milhões de anos atrás. Mesmo assim, naquele período, o ritmo de acidificação do mar era só um décimo do atual. A nova velocidade acelerada de transformação do mar, dificulta as previsões do que pode acontecer com os ecossistemas marinhos. E conosco, que dependemos deles.
FONTE : ALEXANDRE MANSUR - http://epoca.globo.com